EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS Nº 45 E 54 DA PROVA OBJETIVA. TEMA NÃO PREVISTO NO EDITAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Pretende o autor a anulação das questões 45 e 54 da prova aplicada no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para preenchimento de cargo de Agente Penitenciário Federal, nos termos do Edital 01/2008 - SE/MJ, atribuindo-lhe a pontuação de 06 (seis) pontos, garantindo sua participação nas próximas fases do concurso. Para tanto, sustenta que a Lei nº 9.784/99 (questão 45) e o Decreto nº 6.044/07 (questão 54) não constam no conteúdo programático do edital de regência do certame, sendo certo que a questão nº 42 da referida prova foi anulada pelo mesmo motivo. IV - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal. V - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais, no sentido da possibilidade de análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital, por não se relacionar com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital. VI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". VII - Embargos de declaração rejeitados.