PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SE APLICAM À SONEGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade e a autoria dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária estão devidamente comprovadas. 2. Relativamente à apropriação indébita previdenciária, apesar do fato imputado ao réu ser típico e ilícito, não é culpável, estando presente a excludente supralegal de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. 3. A excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, todavia, não se aplica ao delito do art. 337-A do Código Penal nem ao crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. Isso porque a sonegação pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, o que não se verifica na hipótese do art. 168-A do Código Penal. A existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. 4. O valor do tributo sonegado justifica, no caso, a exasperação da pena-base, tendo em vista o grave prejuízo aos cofres do INSS. 5. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena ao mínimo legal, em atenção à orientação da Súmula nº 231 do STJ. 6. Tendo em vista a redução da pena privativa de liberdade, o regime inicial de seu cumprimento deve ser alterado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 7. Apelação parcialmente provida.