PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/90. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Seguro-desemprego é um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta. Destina-se, também, a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. - Trata-se de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. Terá direito ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove os requisitos previstos na Lei n° 7.998/90. - O benefício, inicialmente concedido, foi posteriormente cassado com base no artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...)" - Apurou-se que a parte impetrante era sócia de empresa. Todavia, o fato de figurar como sócio de empresa não implica concluir que receba renda na forma de pró-labore ou mesmo que possua renda própria apta a sua manutenção e de sua família. - O impetrante carreou aos autos documentos que demonstram a inatividade da referida empresa, fatos bem analisados pela MMª Juíza Federal, não havendo evidências de que possuía outra fonte de renda. - Benefício devido. - Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). - Remessa oficial improvida.