PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. Aplicação do princípio da consunção. A potencialidade lesiva do crime de falso exauriu-se no crime de contrabando. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida em relação a todos os corréus. 3. As condenações criminais, cuja pena esteja extinta há mais de cinco anos da data do novo crime, não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 4. Ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 5. Regime inicial para cumprimento de pena alterado para o semiaberto em relação a um corréu e para o aberto em relação a outro. 6. Para o corréu cujo regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o aberto, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no tocante ao réu reincidente, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP. 8. Mantido o valor fixado para cada dia-multa na sentença condenatória. 9. Apelação da acusação improvida. Apelações das defesas parcialmente providas.