PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Busca-se, com isso, possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Em razão de prevalecer, no momento do recebimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate, presentes elementos que demonstrem a existência de fundamento de direito e de fato para a instauração do processo, há justa causa para a ação penal (CPP, artigo 41). 3. A despeito da provável participação delitiva dos acusados, não houve a indicação específica de suas condutas delitivas, tampouco como se deram as já mencionadas inserções de dados falsos nas Fichas de Atendimento Ambulatorial - FAA. 4. O pressuposto do crime de peculato previsto pelo artigo 312, caput, do Código Penal, em suas duas modalidades, pressupõe a anterior posse lícita do bem expropriado (direta ou indiretamente), ou seja, faz-se necessário que a posse preexista ao crime, a qual deve ser exercida em nome do Poder Público, sob pena de, ausente referido requisito, não restar configurada a tipicidade do delito de peculato. 5. Recurso em sentido estrito provido.