PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNMO LEGAL. SÚMULA 444 DO STJ. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA REFORMADO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. 2. Manutenção da r. sentença condenatória penal. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Aplicação da súmula 444 do STJ. Na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, feitos em trâmite, ou seja, inquéritos e ações penais em curso, não podem ser considerados para firmar juízo negativo sobre a conduta social e a personalidade do réu. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie a personalidade do acusado. Compensação, de ofício, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o qual resta mantido. 5. O regime de cumprimento da pena deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alíneas "b e c", do Código Penal, em razão da reincidência do réu. 6. Por fim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, também em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, inc. II, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.