CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DA REQUERIDA. QUEDA DE PORTA DE VIDRO. GRAVES LESÕES NA PERNA E TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM PRÊMIO DE SEGURO. DESCABIMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Restou incontroverso o acidente ocorrido com o autor, aos 25/03/2013, nas dependências de agência da requerida, quando uma porta de vidro despencou, causando-lhe graves lesões nas pernas e no tornozelo direito, razão pela qual é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo. IV - No tocante aos lucros cessantes, objeto de recurso de ambas as partes, tem-se que os documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar a renda mensal, fixada pelo MM. Juízo a quo, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) obtida pelo autor, médico experiente e especialista em cirurgia torácica, que atendia, à época, em diversos hospitais, com vasta experiência na área e, em decorrência do grave acidente acima narrado, esteve temporariamente impedido de atuar. V - De simples leitura, o artigo 949 do Código Civil é bem claro quanto ao termo final da indenização por lucros cessantes, ou seja, até o final da convalescença, razão pela qual reforma-se a r. sentença neste ponto, a fim de estabelecer que o valor fixado deverá ser pago apenas pelo período de 6 (seis) meses. VI - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o prêmio de seguro recebido pelo autor tem natureza jurídica distinta da indenização por danos materiais e morais, razão pela qual reforma-se a r. sentença nesse ponto, a fim de excluir o abatimento do valor recebido pelo autor, a título de prêmio de seguro (fls. 194/202 - R$ 78.712,34), do montante fixado a título de lucros cessantes. VII - Quanto aos danos estéticos e danos morais, nenhuma discussão se põe quanto ao tema, pois vasta a comprovação de sua existência, diante do conjunto probatório constante nos autos. VIII - A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. No caso em tela, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada às circunstâncias. IX - Apelação do autor provida. Apelação da CEF parcialmente provida.