PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DELITO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO AMBIENTAL AUTONÔMO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CONTEMPORÂNEA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A forma de cálculo da prescrição na hipótese de concurso formal não foi objeto de decisão, razão pela qual não deve ser conhecida. 2. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tutela a ordem econômica, em especial o patrimônio público. Já o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 visa à proteção do meio ambiente, cujo titular é a sociedade. Inexistência de conflito aparente de normas, mas sim de concurso formal de delitos. 3. Inviável a incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de usurpação de matéria-prima da União, haja vista a indisponibilidade do patrimônio público. 4. Comprovados autoria, materialidade e dolo em relação aos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98. 5. O grau de instrução da acusada não constitui prova da existência de maior intensidade do dolo. 6. A destruição de vegetação em área de preservação permanente constitui delito ambiental autônomo, o que inviabiliza sua utilização como circunstância judicial desfavorável. 7. A circunstância judicial da consequência do crime deve ser contemporânea a ação criminosa e não constituir uma conduta posterior, como se dá na falta de reparação do dano ambiental. 8. Apelação da defesa desprovida. Apelo do Ministério Público desprovido na parte conhecida.