PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DO ENCONTRO FORTUITO OU CASUAL DE PROVAS. TIPICIDADE DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DESNECESSIDADE DO LAUDO MERCEOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade dos atos praticados desde a lavratura do flagrante. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem sido no sentido de aceitar as provas encontradas fortuitamente pelos agentes da persecução penal quando do cumprimento de diligências, regularmente autorizadas, para a obtenção de provas relativas a outro crime. Trata-se da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). 2. A importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando, e não de descaminho, como pressupõe a tese defensiva. O cigarro é mercadoria de proibição relativa e somente será permitida sua importação se forem atendidas todas as exigências legais para tanto, não bastando que se trate de cigarro produzido no Brasil sem destinação exclusiva a exportação ou fabricado no exterior. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, como pleiteia o apelante, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é notadamente a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem aplicação. Precedentes. 4. Tratando-se de crime de contrabando, não há que se questionar acerca do valor dos tributos iludidos, visto que o dispositivo visa coibir a importação ou exportação de mercadoria proibida. Assim, se não é possível importar ou exportar, não há tributos a pagar. É desnecessária, portanto, a apuração do valor dos tributos iludidos quando caracterizado o crime de contrabando. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de laudo merceológico para configuração do crime em tela quando a materialidade delitiva puder ser apurada por outros meios de prova, como é o caso dos autos. 7. Mantida a pena privativa de liberdade fixada pelo juízo sentenciante, bem como o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação improvida.