PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, CP. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 155, CPP. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O MM. Juiz de primeiro grau proferiu a sentença condenatória após escorreita avaliação de todos os elementos de prova constantes dos autos, conforme determina o artigo 155 do Código de Processo Penal, destacando-se que a prova da fraude contra o INSS repousa no procedimento administrativo da autarquia federal, prova não repetível durante o processo judicial, mas ainda assim devidamente submetida ao contraditório, sendo que a defesa não apresentou nenhum documento que comprovasse a separação de fato da apelante, assim como não foi arrolada nenhuma testemunha que corroborasse as declarações da ré prestadas ao INSS ou à autoridade policial. 2. A defesa apresentou aos autos, em sede de alegações finais, atestado médico declarando que a ré, maior de setenta e três anos de idade, é portadora de hipertensão arterial, diabetes insulinodependente e doença arterial coronariana, não apresentando condições físicas para atividades laborais. 3. Visto que a pena de prestação pecuniária já atinge o patrimônio da ré, deve ser provido o pleito defensivo, conforme manifestação do Parquet, a fim de que a pena de prestação de serviços à comunidade seja substituída pela pena de limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, pena que se mostra mais adequada ao caso concreto, em atenção aos artigos 43 e seguintes do Código Penal. 4. Recurso provido em parte.