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Jurisprudência


TRF3 0004003-53.2016.4.03.6002 00040035320164036002

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE-RÉ, A DESPEITO DO TEOR DO ARTIGO 9.º DA LEI N.º 8.745/93. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8.745/93 implica ofensa ao princípio da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, bem como ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da constituição federal. 2. O entendimento do STJ nos leva a crer que a vedação mencionada se restringe aos casos de perpetuação no cargo público, em caráter precário, sem o concurso devido. 3. Na hipótese, o impetrante, sem sucesso, foi submetido ao concurso público. 4. Remessa oficial não provida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia terceira turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369402
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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