TRF3 0004003-53.2016.4.03.6002 00040035320164036002
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR
DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE-RÉ, A DESPEITO DO TEOR DO ARTIGO 9.º DA LEI
N.º 8.745/93. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8.745/93 implica ofensa ao princípio
da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, bem como ao princípio
da eficiência, previsto no artigo 37 da constituição federal.
2. O entendimento do STJ nos leva a crer que a vedação mencionada se
restringe aos casos de perpetuação no cargo público, em caráter precário,
sem o concurso devido.
3. Na hipótese, o impetrante, sem sucesso, foi submetido ao concurso
público.
4. Remessa oficial não provida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR
DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE-RÉ, A DESPEITO DO TEOR DO ARTIGO 9.º DA LEI
N.º 8.745/93. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8.745/93 implica ofensa ao princípio
da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, bem como ao princípio
da eficiência, previsto no artigo 37 da constituição federal.
2. O entendimento do STJ nos leva a crer que a vedação mencionada se
restringe aos casos de perpetuação no cargo público, em caráter precário,
sem o concurso devido.
3. Na hipótese, o impetrante, sem sucesso, foi submetido ao concurso
público.
4. Remessa oficial não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a egrégia terceira turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região,
por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório
e do voto que integram o presente julgado.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369402
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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