PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença em que foi condenado o segundo apelante devido à prática dos delitos tipificados no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, e no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06. 2. Autoria e materialidade. Comprovação. Provas periciais, documentais e testemunhais. Interrogatório do réu. 3. A introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância , independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes dos tribunais superiores e deste E. TRF-3. 4. Estado de necessidade. Inocorrência. A constatação de que um agente agiu em estado de necessidade exige o preenchimento, em concreto, dos requisitos legais, quais sejam: existência de perigo grave e atual; prática de ato na busca imediata de proteger direito próprio ou de terceiro do referido perigo; não ser o perigo causado pelo próprio agente; não haver outra possibilidade de ação que se poderia exigir, razoavelmente, do próprio agente; não ser razoável exigir que o agente sacrificasse o direito que optou por proteger por meio da prática típica. 4.1 No caso, não havia perigo atual ou iminente algum. O "perigo grave" não se caracteriza por meras situações de dificuldade abstrata ou circunstancial, nem por problemas econômicos e sociais por si, mas sim por circunstâncias imediatas que coloquem em risco, no próprio contexto concreto da ação do agente, um bem jurídico legitimamente tutelado, em prol do qual se sacrifica outro bem de maneira lícita. Essa é a característica do estado de necessidade, que não ocorre, de forma alguma, no caso concreto. Não havia no contexto dos autos ameaça imediata a bem juridicamente tutelado do réu ou de terceiro, mas, no máximo, uma situação eventual de dificuldade financeira (embora nem sequer isso tenha restado comprovado). 4.2 Mesmo uma dificuldade financeira grave, patente e comprovada, não caracterizaria, por si, a situação extrema que configura estado de necessidade, o que só ocorre em concreto no caso de preenchimento claro dos requisitos discriminados no item "3", supra. Poder-se-ia cogitar, em abstrato, que uma situação de grave penúria financeira, junto a outros elementos concretos e em contexto fático específico, poderia ser um dos elementos que denotariam que a ação foi praticada em estado de necessidade. No caso, não há nem grave penúria financeira (é dizer, ameaça iminente e incontroversa à própria sobrevivência digna da unidade familiar do agente), nem contexto que, a ela conexo, denote sequer possibilidade de que houvesse situação de estado de necessidade a envolver a conduta. 5. Dosimetria. Alterações. 5.1 Mantida a valoração negativa da quantidade da droga (447,3 kg de "maconha"), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Excluída a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu. Elementos fáticos (transporte dos bens ilícitos sem que o réu tivesse carteira nacional de habilitação) que não comprovam conduta desregrada ou personalidade desviada. 5.2 Havendo confissão espontânea do réu, ainda que em caso que envolva flagrante, deve ela ser considerada como atenuante, obedecido o limite mínimo de pena previsto no preceito secundário do tipo. Interpretação do art. 65, III, d, do Código Penal. Enunciado nº 545 da Súmula do STJ. 5.3 Alterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (do fechado para o semiaberto). 6. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial desprovido.