CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA VENDA DE SUAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. CHEQUE DEVOLVIDO AO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CAMBIÁRIOS INERENTES AO TÍTULO. DANO MORAL EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73, a saber, a venda de suas cotas do capital social da empresa Bio Mikk Produtos Biológicos e Orgânicos Ltda - ME à José Riolando pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos com o cheque de número 850049, motivo pelo qual denota-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. De fato, o que se verifica é que o autor ainda continua como sócio da empresa, tendo, inclusive, adquirido novas cotas, ficando, por tais razões, mantida a r. sentença quanto à improcedência dos danos materiais. IV - No que se refere aos danos morais, a devolução de cheques ao devedor, e não ao credor, caracteriza ato ilícito praticado pela instituição financeira e deve ser indenizado, pois impede que o credor exerça os direitos cambiários inerentes ao título. V - De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual deve ser fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. VI - O valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VII - No tocante à verba honorária, e considerando o parcial provimento do recurso do autor, a situação que se mostra é de aplicação do art. 21 do CPC-73 (sucumbência recíproca), devendo cada parte arcar com a verba honorária e as despesas de seus patronos. VIII - Apelação parcialmente provida.