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Jurisprudência


TRF3 0004040-10.2017.4.03.0000 00040401020174030000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 288, 317, §1º, E 325, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 19 DA LEI Nº 7.492, de 16.06.1986. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. - De acordo com o § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". - As diligências que podem ser requeridas pelas partes na fase do artigo 402 do CPP, devem se fazer necessárias em decorrência das provas que foram produzidas ao longo da instrução criminal. - Considerando que as diligências que a impetrante pretende realizar já tinham sido requeridas e indeferidas no início da instrução processual, não há como se divisar que elas se tornaram necessárias em razão das provas produzidas durante a instrução. - O r. Juízo a quo indeferiu fundamentadamente as diligências pleiteadas, deixando consignado que a defesa não busca elucidar questão surgida durante a instrução, mas apenas produzir provas com fundamento em fatos que já eram de conhecimento do paciente desde o início da ação penal. Inaplicabilidade do art. 402 do CPP. - Ordem de Habeas Corpus denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 73690
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Referência legislativa : ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-288 ART-317 PAR-1 ART-325 ***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-19 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-402 ART-400 PAR-1
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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