TRF3 0004040-10.2017.4.03.0000 00040401020174030000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ARTS. 288, 317, §1º, E 325, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 19
DA LEI Nº 7.492, de 16.06.1986. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIA
DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA NA FASE DO ART. 402 DO
CPP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
- De acordo com o § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, "as
provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias".
- As diligências que podem ser requeridas pelas partes na fase do artigo
402 do CPP, devem se fazer necessárias em decorrência das provas que foram
produzidas ao longo da instrução criminal.
- Considerando que as diligências que a impetrante pretende realizar já
tinham sido requeridas e indeferidas no início da instrução processual,
não há como se divisar que elas se tornaram necessárias em razão das
provas produzidas durante a instrução.
- O r. Juízo a quo indeferiu fundamentadamente as diligências pleiteadas,
deixando consignado que a defesa não busca elucidar questão surgida durante
a instrução, mas apenas produzir provas com fundamento em fatos que já eram
de conhecimento do paciente desde o início da ação penal. Inaplicabilidade
do art. 402 do CPP.
- Ordem de Habeas Corpus denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ARTS. 288, 317, §1º, E 325, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 19
DA LEI Nº 7.492, de 16.06.1986. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIA
DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA NA FASE DO ART. 402 DO
CPP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
- De acordo com o § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, "as
provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias".
- As diligências que podem ser requeridas pelas partes na fase do artigo
402 do CPP, devem se fazer necessárias em decorrência das provas que foram
produzidas ao longo da instrução criminal.
- Considerando que as diligências que a impetrante pretende realizar já
tinham sido requeridas e indeferidas no início da instrução processual,
não há como se divisar que elas se tornaram necessárias em razão das
provas produzidas durante a instrução.
- O r. Juízo a quo indeferiu fundamentadamente as diligências pleiteadas,
deixando consignado que a defesa não busca elucidar questão surgida durante
a instrução, mas apenas produzir provas com fundamento em fatos que já eram
de conhecimento do paciente desde o início da ação penal. Inaplicabilidade
do art. 402 do CPP.
- Ordem de Habeas Corpus denegada.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 73690
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-288 ART-317 PAR-1 ART-325
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-19
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-402 ART-400 PAR-1
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão