PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. COMPARTILHAMENTO E PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. BIS IN IDEM. CONCURSO MATERIAL NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte. 2. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, o procedimento previsto no art. 514 do Código de Processão Penal não é aplicado se o funcionário público deixou de exercer a função na qual estava investido (STF, AP n. 465, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.14; STF, RHC n. 114116, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12 e STF, HC n. 110361, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.06.12). 3. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade. Precedentes do STF e do STJ. 5. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de corrupção e inserção de dados falsos em sistema de informações mediante prova documental e testemunhal. 6. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). 7. A condição de funcionário público é elementar ao delito do art. 313-A do Código Penal e a inserção de dados falsos em sistema de informações caracteriza violação de dever inerente ao cargo, mostrando-se inviável reconhecer a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, sob pena de bis in idem (REsp n. 100.394, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 19.05.98). 8. O fato objeto desta ação penal é a concessão de benefício previdenciário indevido a um segurado mediante inserção de dados falsos nos sistemas de informação do INSS pelo servidor José Luiz, o qual conhecia a falsidade desses dados, uma vez que mantinha ajuste espúrio com Palmira, procuradora do segurado, para a prática ilícita, mediante recebimento de vantagem indevida, a configurar o delito do art. 313-A do Código Penal. A conduta delitiva refere-se exclusivamente ao benefício previdenciário em questão, não se verificando, na espécie, outra conduta autônoma a caracterizar o concurso material de delitos. 9. Apelação da acusação desprovida. Apelações dos réus parcialmente providas para reduzir as penas aplicadas. Excluído, de ofício, o concurso material de crimes.