REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO REVISIONANDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA APTA A APONTÁ-LO COMO COAUTOR NOS DELITOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM QUE MACULARIA A PENA QUE FOI IMPOSTA AO REVISIONANDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de Ação Rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de Revisão Criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de Revisão Criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Almeja o revisionando o decreto de nulidade da relação processual transitada em julgado sob o pálio de que as interceptações telefônicas teriam perdurado por período muito superior ao previsto na Lei nº 9.296/1996 e porque a r. sentença penal teria se fundado exatamente em tal prova (ilegal) para condená-lo. Com efeito, no que tange à existência de prorrogação para além dos 30 (trinta) dias previstos na legislação de regência, a jurisprudência pátria (C. Supremo Tribunal Federal, E. Superior Tribunal de Justiça e C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região) é uníssona no sentido de não ser possível acoimar de ilegal a interceptação prorrogada para além de mencionado interregno se, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, notar-se a complexidade da investigação que está em curso e houver a necessidade de se continuar a perquirir os meandros do intento criminoso (até mesmo para se descobrir novas infrações que estão para ser cometidas), exatamente aspectos que concorreram na investigação subjacente a referendar a prova ora em comento. - Nota-se, efetivamente, que o revisionando cometeu crime de corrupção passiva elencado no art. 317 do Código Penal, com a causa de aumento de pena disposta no § 1º de mencionado preceito, tendo como base o arcabouço fático-probatório amealhado no feito subjacente, donde se conclui pela correção do édito penal condenatório transitado em julgado a afastar ilações no sentido de que não haveria prova apta a supedanear juízo em seu desfavor. - Alega o revisionando que sua reprimenda padeceria de ilegalidade na justa medida em que utilizado o mesmo fundamento (agilização dos processos administrativos) para majorá-la tanto na 1ª etapa como no 3º momento da dosimetria. Destaca, ainda, que a traição citada pelo magistrado sentenciante consistiria em elementar ínsita ao tipo penal em que incorrido, uma vez que aquele que pratica o delito já está maculando a confiança depositada em sua pessoa pela Administração Pública. - Analisando a fundamentação expendida pelo magistrado sentenciante, não se vislumbra nem a ocorrência do propalado bis in idem nem o emprego de elementar típica para fins de recrudescimento da reprimenda. Diz-se isso tendo como base o fato de que a pena-base restou majorada em razão de ter sido constatada violação ao princípio da impessoalidade pelo atuar do revisionando (que não respeitava a ordem cronológica de análise de procedimentos administrativos em detrimento de segurados pobres e honestos da autarquia previdenciária), bem como supedaneado pela violação concreta da confiança que sua então chefe depositava nos préstimos de seu então subalterno - dentro de tal contexto e sem se descurar que todo crime contra a administração pública tem como pressuposto uma "traição" ao múnus público (traição esta tomada em sua acepção mais ampla e genérica), a valoração negativa levada a efeito teve como um de seus fundamentos a traição em concreto a uma pessoa determinada (qual seja, a chefe do revisionando) que, aliada a mácula ao princípio constitucional da impessoalidade, recomendava efetivamente o incremento sancionatório executado. - A causa de aumento de pena elencada no § 1º do art. 317 do Código Penal tem como pressuposto para sua incidência a efetiva omissão ou ação do servidor público corrupto, que, por ter recebido vantagem ilícita e indevida ou meramente ter aquiescido com a promessa dela, retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o leva a efeito infringindo dever funcional. Nesse diapasão, sua incidência no caso concreto deu-se apenas pelo fato de que o revisionando infringiu dever legal ao praticar ato de ofício consistente na agilização do pagamento de importância relativa a atrasados de segurado da Previdência Social, o que tem o condão de sufragar a legalidade da causa de aumento ora em comento, sendo impossível inferir-se qualquer argumentação passível no sentido de que haveria bis in idem em tal proceder. - Após o exaurimento da análise dos pontos aventados pelo revisionando, nota-se que sua intenção está em rediscutir nesta senda aspectos que foram todos apreciados, contextualizados e julgados na Ação Penal subjacente, o que não se coaduna com os limites de cognição consagrados para fins revisionais na justa medida em que o expediente em tela não deve ser interpretado como uma nova possibilidade de haver um julgamento de recurso de Apelação (com a cognição inerente a tal recurso). Em última instância, depreende-se sua intenção em manifestar seu inconformismo com a condenação que lhe foi impingida, condenação esta balizada no amplo conhecimento das provas e dos fatos e da extensiva valoração levada a efeito na Ação Penal que deu origem ao título penal condenatório que se busca desconstituir, o que não se admite ser aventado em Revisão Criminal. - Revisão Criminal julgada improcedente.