PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou como incurso nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91, c.c. artigo 70 do CP, sendo reconhecida a prescrição quanto ao crime ambiental. 2. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, como causa extintiva da punibilidade, não sobrevive nenhum dos efeitos da condenação. Por conseqüência, é de se reconhecer que o réu é carecedor do interesse recursal quanto ao pedido de absolvição em relação ao crime ambiental. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há provas nos autos, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no sentido de que o acusado era quem efetuava lavra de argila no sitio São João. 4. Apelação provida.