PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O PROGRAMA MINH CASA MINHA VIDA. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP. SUPOSTO ALUGUEL DO IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aponta a denúncia que a acusada manteve em erro a Caixa Econômica Federal, em virtude de ter locado o imóvel adquirido pelo Programa" Minha Casa, Minha Vida", obtendo com isso indevida vantagem. 2. Há indícios, nos autos, que a acusada alugou e cedeu o imóvel, em contrariedade às disposições contratuais, conforme declarações testemunhais. 3. No caso em tela, a possível violação de cláusula contratual pode sujeitar a acusada às sanções estipuladas no próprio instrumento contratual. Porém, em âmbito penal, não se verifica, a presença da elementar do tipo penal, pois ausente a fraude contemporânea à obtenção do financiamento. 4. Não se trata de uma fraude para obtenção ou mesmo manutenção do financiamento, mas sim de um descumprimento de cláusula contratual relativa ao uso do bem financiado. O que ocorreu foi a mudança da destinação dada ao imóvel, posteriormente. Tal vício configura ilícito civil, não reclamando, dessa forma, a intervenção do direito penal, como ultima ratio. 5. Portanto, deve ser mantida a absolvição da acusada, em razão da atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso, III, do Código de Processo Penal. 6. Recurso não provido.