PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I E II, CUMULADO COM OS ARTS. 29, 30 E 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RAZÃO DE SUA PROLAÇÃO DE FORMA PREMATURA. REFUTAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO QUE TERIA SIDO COMETIDO EM FACE DE SUPOSTA VÍTIMA DIVERSA DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO, E CONSEQUENTE APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA PENAL, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE PERDA DA MOTOCICLETA E DOS CAPACETES USADOS NO MOMENTO DO ROUBO. ILEGITIMIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. - Pugna o Ministério Público Federal pela decretação de nulidade da r. sentença penal condenatória, uma vez que proferida de forma prematura, em razão da pendência de resultado de perícia deferida judicialmente com o escopo de confirmar a compatibilidade do porte físico dos assaltantes com aqueles ostentados pelos acusados desta relação processual. - Compulsando os autos, especialmente o conteúdo da r. sentença penal condenatória, não se vislumbra qualquer nulidade a ser declinada na justa medida em que o magistrado sentenciante, lançando mão de seu livre convencimento motivado, entendeu pela desnecessidade de se aguardar a sobrevinda de qualquer elemento probatório faltante ou a repetição de qualquer outra prova, tendo assumido o encargo de exarar provimento judicial em razão da remoção da juíza federal que encerrou a instrução processual. Consigne-se, ainda, a presença de réus presos nesta relação processual ao tempo em que o feito restou concluso para exaração de sentença, o que impunha a rápida solução do litígio a fim de que a prisão cautelar preventiva imposta aos acusados não se delongasse além do prazo necessário. - Não se vislumbra dos autos ausência de prova a afastar a condenação imposta ao acusado ERIK decorrente do roubo que foi perpetrado em face da vítima Jaime, condenação esta que não restou firmada apenas com supedâneo em elementos coligidos na fase inquisitorial (o que é defeso pelo ordenamento nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal), mas sim com base no cotejo de testemunho colhido sob o pálio do devido processo legal (com seus corolários da ampla defesa e do contraditório) com aspectos amealhados ainda em sede policial. - Não se mostra lícito ao juiz, quando da aplicação do critério trifásico de individualização da pena, extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a sanção penal daquele tipo que o agente encontra-se incorrido, não havendo que se falar na possibilidade de que uma atenuante abaixe a pena base para aquém do mínimo legal (ainda que a dicção do Código Penal sustente que sua aplicação é obrigatória: São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ...), uma vez que sua atividade judicante encontra baliza nos limites constantes do preceito secundário do tipo penal sem que se possa cogitar em ofensa aos postulados da legalidade e da individualização da pena. - Tema decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal por meio do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional (de observância obrigatória para as demais instâncias judiciárias a teor do art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmando sua jurisprudência no sentido de que atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Tema também pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça por meio do entendimento contido na Súm. 231 e do julgamento de recurso repetitivo (a implicar, outrossim, a aplicação do art. 927, III, do Código de Processo Civil). - De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma determina que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. - Para a restituição de coisas apreendidas devem ser comprovadas a propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), a ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). - A matéria sobre o tratamento de bens está bem delineada nas Convenções da Organização das Nações Unidas - ONU sobre o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (Viena, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991), sobre o Crime Organizado Transnacional (Palermo, de 15 de novembro de 2000, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 231, de 29 de setembro de 2003), e Corrupção (Mérida, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006), sendo tais consideradas marcos globais referenciais sobre o tema. - O pleito de restituição padece de alguns vícios processuais que impedem maiores deliberações acerca do tema na justa medida em que se verifica a ilegitimidade do postulante à restituição da coisa apreendida uma vez que pleiteada pelo próprio acusado ERIK (ao longo da relação processual) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (em sede recursal) a despeito da existência de elementos nos autos a indicar estar a motocicleta em nome de terceira pessoa (que nunca apareceu na relação processual, sequer para almejar a devolução de um bem sob o título da boa-fé). Desta feita, o requerimento de devolução de tal veículo automotor foi formulado por pessoa/ente que não detém legitimidade para postular em nome próprio direito alheio à míngua de previsão legal deferindo legitimidade extraordinária. - Sequer o meio processual adequado foi respeitado com o desiderato de permitir a devolução da motocicleta (e, neste ponto, dos capacetes), uma vez que não manejado o incidente previsto no ordenamento para tal fim, qual seja, o incidente de restituição de coisa apreendida, no qual assegurado o contraditório e a ampla defesa necessários para o deslinde da controvérsia atinente à propriedade/titularidade de bens arrecadados. - Sem prejuízo do exposto, a devolução de bem apreendido deverá ser precedida da comprovação da origem lícita dos valores utilizados para a aquisição do veículo automotor, prova esta não existente nestes autos, não bastando mero extrato do órgão de trânsito competente indicativo de que a propriedade da motocicleta recaía em terceira pessoa (ainda mais tendo em vista a ausência de demonstração de que o proprietário da moto, no papel, corresponderia, realmente, ao de fato), cabendo ser ressaltado que a propriedade de bem móvel pode ser transferida pela mera tradição de tal bem (aspectos que deveriam ter sido deduzidos na via processual adequada na qual assegurada a ampla defesa e o contraditório). - No que tange à possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e o disposto no art. 283 do Código de Processo Penal, nos autos do Habeas Corpus nº 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. - Diante da notícia nos autos de que, a despeito de regularmente intimado acerca da r. sentença penal condenatória (que substituiu a segregação preventiva por medidas cautelares diversas da prisão), o acusado ERIK deixou de comparecer mensalmente ao juízo, razão pela qual de rigor a decretação de sua segregação cautelar (nos termos do permissivo constante do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal), cabendo destacar a validade do Mandado de Prisão até 02 de julho de 2024. - Negado provimento ao recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, determinando-se a expedição de Mandado de Prisão Preventiva (com validade até 02 de julho de 2024) em face do acusado ERIK MARCEL SILVA CAVALCANTE.