REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA INTEGRAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Considerando que a remessa necessária não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma prevista no art. 496, §3º, I, do CPC de 2015, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - In casu, a r. sentença é extra petita, uma vez que o MM. Juiz a quo analisou e determinou a concessão de aposentadoria especial, quando pretendia a parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando a ausência de correlação entre o pedido e a sentença, impõe-se a anulação da sentença, por infringência ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil em vigor . Acolhida preliminar arguida pelo INSS. - À semelhança do que ocorre naqueles de extinção sem apreciação do mérito, quando o magistrado profere sentença extra petita, anulada por ocasião de sua apreciação nesta Instância, afigura-se aplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. - Objetivando comprovar o alegado, o autor juntou os seguintes documentos: de 18/05/1973 a 18/06/1975: trabalhou na empresa Viação Garcia Ltda, como cobrador de ônibus, atividade enquadrada como especial no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, conforme laudo de perito judicial às fls.111/120; Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. De 01.07.1978 a 30.09.1986, 01.10.1986 a 28.09.1995 e 01.11.1995 a 21.06.2001: trabalhou na empresa Salenco Saldanha Engenharia e Comércio Ltda e Pedrasa Pedreiras Reunidas Saldanha Ltda (mesmo local da Salenco Saldanha Engenharia e Comércio Ltda), como operador de trator pá-carregadeira, onde efetuava o carregamento dos caminhões basculantes com as pedras extraídas da pedreira através de dinamite, exposto a ruídos de 90,5 dB a 97,4 dB, de forma habitual e permanente, conforme laudo de perito judicial às fls. 218/227, o que impõe o enquadramento desses períodos, como especiais, uma vez que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB.*01/09/2002 a 25/10/2003: trabalhou na empresa TJD Construções Ltda, como operador de máquinas, exposto a agentes nocivos, como hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, de forma habitual e permanente, o que enseja o reconhecimento da especialidade com base nos códigos 13, anexo II, do Decreto nº 2.172 e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99 e no item 1.2.11, Quadro Anexo, do Decreto n° 53.831/64, e item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, conforme laudo de perito judicial às fls. 210/213. - Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos referidos. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%) totaliza a autor 35 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de serviço até 25/10/2002 (data do requerimento administrativo), o que garante ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral. - O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Honorários de 10% do valor da condenação até a data da presente decisão, uma vez julgada improcedente a demanda na primeira instância. - Remessa necessária não conhecida. Acolhida preliminar arguida. Apelação do INSS, no mérito, improvida.