PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS AUSENTES. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DESCABIDA NESTA VIA. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal são cabíveis os declaratórios para corrigir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando, todavia, para rediscussão da decisão colegiada. 2. A declaração do julgado por motivo de contradição se justifica apenas quando há discordância entre as interpretações e fundamentos empregados pelo julgador para formar sua convicção. A omissão, por sua vez, diz respeito à ausência de pronunciamento acerca de alguma questão de fato ou de direito relevantes para o julgamento. 3. Na hipótese, não se vislumbra a existência da contradição e omissão apontadas pelo embargante, sanáveis por meio destes embargos. 4. O réu foi condenado, inicialmente, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, o Juiz sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, considerando elevadas as consequências do crime, diante do vultoso prejuízo causado à União Federal (R$ 344.354,53), tendo, na segunda fase, reduzido aludida penalidade em 1/3 (um terço), à vista da atenuante da confissão espontânea (fls. 419/421). 5. Julgando o recurso de apelação da Justiça Pública, esta Segunda Turma manteve a pena-base aplicada, diminuindo, contudo, o percentual de redução concernente à circunstância atenuante citada, para 1/6 (um sexto), fixando, por fim, a pena corporal definitiva, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a qual foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. 6. Vê-se, portanto, que ao se pronunciar sobre a pena-base estabelecida pelo julgador singular, o acórdão embargado entendeu que esta era suficiente e deveria ser mantida, pois já havia considerado como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o vultoso valor das mercadorias apreendidas com o acusado, como também dos tributos sonegados. Ao contrário do alegado pelo embargante, as duas consequências negativas do crime foram sopesadas para manter-se referida reprimenda, não havendo qualquer incoerência a ser corrigida. 7. O não acolhimento da pretensão ministerial, quanto à majoração da pena-base, não configura omissão do julgado, uma vez que na sua fixação, ao valorar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o julgador goza de certo grau de discricionariedade, estabelecendo a reprimenda que conclua ser a mais adequada e suficiente para reprovação do delito, bem como para sua prevenção. 8. Ausente os vícios apontados pelo embargante, mostra-se descabida a pretensão de rejulgamento da causa na via estreita dos embargos declaratórios. 9. O marco interruptivo da prescrição penal estabelecido no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 11.596/2007 (DOU 30.11.2007), consolidou na lei o anterior entendimento jurisprudencial, assentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e neste Colendo Tribunal Regional, no sentido de que a interrupção ocorre com a publicação da sentença ou acórdão que primeiro impuser a condenação criminal, sendo que a interrupção se dá com o acórdão se for a condenação imposta apenas no tribunal, não ocorrendo a interrupção com o acórdão apenas confirmatório da sentença condenatória. 10. Tem-se admitido, em alguns julgados, que a interrupção da prescrição pelo acórdão ocorra também nas situações em que o tribunal reforma em grau substancial a sentença condenatória, de forma a se entender tratar-se de uma nova condenação em razão da substancial inovação que apresenta, o que não ocorre, via de regra, com meras alterações nos critérios de aplicação das penas. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 11. No caso em exame, à vista da pena aplicada na sentença condenatória, a prescrição se consumou, posto que o prazo aplicável (de 04 anos, conforme Código Penal, art. 109, V) transcorreu entre a data da sentença condenatória e a presente data. 12. Embargos de declaração não acolhidos. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do acusado Robson Alvarez Gastaldin, em razão da prescrição.