DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido após ter introduzido em circulação uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) e portar mais 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 01 (uma) de R$ 20,00 (vinte reais), todas falsas. 2. Imputado à parte ré a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento, pena finalmente fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, vigentes à data dos fatos e corrigidos monetariamente. 6. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondente a 02 (dois) salários-mínimos à União Federal, e a segunda na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo mesmo período da pena acima fixada. 7. Apelação improvida.