ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO FINAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O demandante, ora apelante, ajuizou o presente feito objetivando a sua nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social, ao argumento de que, classificado na 134ª colocação, não havia sido convocado para assumir o cargo, apesar da previsão de 1.400 vagas contida no Edital do concurso, mostrando ilegal a realização de novo concurso público sem o preenchimento das vagas pelos candidatos anteriormente aprovados. 2. Consta nos autos que o demandante/apelante concorreu ao cargo de Técnico do Seguro Social para a localidade de Taquaritinga/SP, conforme Edital nº 1 - INSS, de 26 de dezembro de 2007, tendo obtido a 134ª colocação entre os classificados, sendo certo, no entanto, que para a aludida localidade somente houve o oferecimento de 3 vagas, conforme Anexo II - Localidades de Vaga do Edital (v. fls. 44 e ss). 3. Nesse contexto, não há que se falar em direito subjetivo do demandante à nomeação no cargo, mesmo porque o E. STF firmou entendimento, em sede repercussão geral, no sentido de que somente possui direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado entre as vagas previstas no Edital do concurso. Precedente. 4. Na espécie o Edital é claro no sentido de que "os candidatos serão ordenados por cargo/formação/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes da nota final do concurso público" (item 10.2), bem assim que "o edital de resultado final no concurso público contemplará a classificação de candidatos em até duas vezes o número de vagas oferecidas para cada cargo/formação/localidade de vaga" (item 10.4). 5. Nos termos do Edital nº 9 - INSS, de 03 de abril de 2008, que tornou públicos os resultados finais do concurso em comento, para a localidade de Taquaritinga, foram classificados somente 6 candidatos (v. fls. 55/56). 6. Assim, forçoso reconhecer que, após o resultado final do certame, o demandante nem mesmo obteve classificação para preenchimento da vaga a que concorreu, qual seja, Técnico do Seguro Social - localidade Taquaritinga, motivo pelo qual seu pleito mostra-se manifestamente improcedente, devendo ser mantida a r. sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. 7. Apelação improvida.