PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PENA DE MULTA PROPROCIONAL AOS CRITÉRIOS DA PRIVATIVA DE LIBERADDE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B" OU "D", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 16, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Eventual vício existente no processo administrativo em que amparada a denúncia não contamina a ação penal superveniente processada regularmente, de sorte que a materialidade delitiva resta comprovada nos autos por meio do crédito tributário regularmente constituído, gozando da presunção de liquidez e certeza, não havendo falar-se em nulidade, neste particular aspecto. 3. Materialidade e autoria. Configuração. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 5. O traço distintivo entre os tipos penais previstos no art. 1º, I, e art. 2º, I, ambos da Lei nº 8137/90 reside na existência, ou não, respectivamente, de supressão ou redução de tributos. O primeiro crime é, portanto, material, dependendo para sua consumação do resultado naturalístico, ao passo que o segundo é crime formal, de consumação antecipada. 6. Redução da pena base. Manutenção da fundamentação que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. Conservação do aumento em razão da continuidade delitiva. 7. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 8. Inaplicabilidade das atenuantes previstas no art. 65, III, "b" ou "d" do Código Penal, porque a retificação das declarações não gerou a redução das consequências do delito e nem houve efetiva confissão por parte da ré. 9. Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação integral do dano, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, configura arrependimento posterior e autoriza a diminuição da pena conforme art. 16, do Código Penal. No caso, não houve a configuração da causa de diminuição. 10. Apelação da defesa provida em parte.