APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Sentença absolutória julgou improcedente a pretensão punitiva, ao fundamento de aplicação do princípio da insignificância "em face da irrelevância penal da conduta delitiva em apuração." 2. Os fatos descritos na denúncia descrevem a ocorrência, em tese, de fato típico, qual seja, o contrabando. 03. Razão assiste ao Parquet. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 04. Ademais, o contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial, entre eles questões de saúde pública. A vedação ao contrabando de cigarros busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema. 05. Autoria e materialidade restaram demonstrados. 06. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão. 07. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 08. Preenchidos os requisitos previstos, nos termos do art. 44, I, II e III do Código Penal, a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos dos arts. 44, § 2.º, 45, § 1.º e 46, todos do Código Penal. 09. Recurso ministerial provido.