PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. LEGALIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA MANDATO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Com relação aos contratos que envolvam crédito educativo, a jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Crédito Educativo não se subsumem às regras do CDC, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do aluno do ensino superior, sem a natureza de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. 2 - Esse entendimento foi recentemente pacificado em sede de recurso repetitivo (RESP 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJE 18/05/2010). Precedentes. 3 - Desta forma, portanto, consideram-se inaplicáveis os princípios e regras dispostos no CDC à hipótese em comento. 4 - A capitalização mensal, assim entendida como a incidência mensal de juros sobre uma base de cálculo com juros já incorporados ao débito, vem expressamente prevista no contrato, cláusula quinta. 5 - Sobre o tema "anatocismo", a 1ª Seção do STJ assentou posição no sentido de que os juros capitalizados somente têm aplicação quando houver autorização legislativa específica, como nos casos das cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 6 - No caso em exame, ante a ausência de dispositivo legal que autorize a capitalização, aplicam-se o enunciado n. 121 da súmula de jurisprudência dominante do STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada) e o artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), segundo o qual: É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 7 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1155684/RN, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do FIES não admitem capitalização dos juros. No entanto, com o advento da Lei n. 12.431, de 24/06/2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, previu-se a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil (FIES). 8 - Portanto, a partir desta alteração passou a existir norma expressa autorizando a capitalização mensal de juros nos financiamentos concedidos com recursos do FIES. Por conseguinte, deve ser afastada essa forma de cobrança, merecendo provimento o pedido do demandante nesse ponto. 9 - As prestações do crédito em questão devem ser calculadas, nos termos do contrato, de acordo com o chamado Sistema Francês de Amortização, comumente chamado de Tabela Price. Ora, a 'Tabela Price' nada mais é do que, como já dito, um sistema de cálculo do valor inicial da prestação. A prestação inicial é calculada a fim de que as amortizações teoricamente ocorram de acordo com a metodologia do sistema adotado. 10 - Segundo o 'Sistema Price', a prestação inicial é calculada e programada para ser a mesma do início ao fim do parcelamento. Oferece tal sistema a vantagem, para o devedor, de a prestação inicial do financiamento ser menor. Malgrado se assegure estar-se diante de um sistema para o cálculo do financiamento que não contempla a utilização de juros compostos, ainda que mantida a prestação constante, o fato é que a cláusula contratual respectiva atesta exatamente o contrário, o que, por certo, não encontra amparo nem na legislação, tampouco na jurisprudência. 11 - Com efeito, uma vez afastada a capitalização, nenhuma mácula exsurge do sistema de amortização contratado, respeitados os limites contratuais, inexistindo ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operada. Precedentes. 12 - Desta forma, mantida a Tabela Price, forçoso reconhecer o direito à revisão do débito com afastamento completo de qualquer capitalização, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ. Assim, no que pertine à incidência da Tabela Price, não socorre razão ao demandante. 13 - O contrato em questão prevê taxa de juros pós-fixada, composta pela TR mais um percentual definido. Não há nenhuma ilegalidade na estipulação, em contrato celebrado na vigência da Lei nº 8.177/1991, da TR - Taxa Referencial como indexador. Súmula 295 do STJ. Dessa forma, há de ser mantida a TR como índice de correção monetária tal como prevista contratualmente, o que a manutenção da r. sentença neste ponto. 14 - Quanto à alegação de cláusula mandato que autoriza a apelada a contratar seguro em nome do apelante, o que configura como indevida, observo que não há de prosperar tal assertiva. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de não haver impedimento legal para celebração de contratos duplicados, quando um deles insere-se como cláusula de outro, tal como no caso dos autos. Precedentes. 15 - Apelação parcialmente provida.