PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DO LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10%. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - No caso dos autos, a parte autora apresenta como início de prova material do trabalho no campo os seguintes documentos: notas fiscais emitidas por cooperativa agrícola, relativas à comercialização de produção rural pelo postulante, realizadas em 30/04/2000, 31/07/2004, 31/07/2005 e 30/04/2006; cartão de produtor rural, com validade até 31/03/2008; notas fiscais de produtor rural, emitidas no ano 2000; contrato de assentamento celebrado com o INCRA em 26/09/1998; contratos de abertura de crédito, também celebrado com o INCRA, no ano de 1998; e declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bataguassu, em 20/10/2008, na qual consta o exercício da profissão de trabalhador rural, em regime de economia familiar, de 1997 até a data de emissão da referida declaração. Em 17/01/2007, o autor formulou pedido administrativo do benefício. No curso da demanda, o autor faleceu, constando em sua certidão de óbito expedida em 24/09/2012, que sua profissão era de sitiante aposentado. - A perícia indireta, realizada na presença da viúva Maria Aparecida de Melo, informa que, com base na anamnese ocupacional, o periciando atuou como lavrador durante toda a sua vida, caracterizando-se sua incapacidade total e permanente desde 27/10/2007 até a data de seu óbito em 2012. - Inobstante a realização da prova testemunhal, foram colacionados aos autos diversos documentos que caracterizam início de prova material, estando comprovado que o autor manteve-se nas lides rurais, desde o início de sua vida profissional, perdurando o exercício do labor rural em período imediatamente anterior ao pedido do benefício e à data de início da incapacidade fixada na perícia judicial indireta, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade exigida pelo artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - A prova testemunhal, por si só, não basta para a comprovação do labor rural. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, mesmo não tendo sido procedida à sua colheita, verifica-se que o autor colacionou aos autos diversos documentos que comprovam o efetivo exercício do labor rural, em regime de economia familiar, contemporaneamente ao período exigido para fins de cumprimento da carência e qualidade de segurado do benefício postulado. Logo, não prospera a nulidade alegada, afigurando-se correta a concessão da aposentadoria por invalidez. - Considerando o óbito do segurado, a condenação cinge-se ao cumprimento da obrigação de pagar as quantias devidas entre o termo inicial fixado na sentença e o óbito do postulante. Descabe a concessão de tutela antecipada, eis que o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deve observar o procedimento previsto no art. 100 da CRFB, bem como nas disposições do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. - Segundo a Lei nº 9.289/96 (art. 1º, § 1º), as custas processuais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, regem-se pela legislação estadual. No Estado do Mato Grosso do Sul, há disposição expressa no sentido de que o INSS não está isento do pagamento (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, §§ 1º e 2º). Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que inexiste a isenção requerida pelo INSS. - No tocante aos honorários advocatícios, prospera a reforma pretendida pelo INSS, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Rejeição da preliminar arguida. Apelação do INSS parcialmente provida.