APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 125, XIII DA LEI 6.815/80. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Com a revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a conduta de "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída" deixou de configurar o crime específico previsto no art. 125, XIII da Lei nº 6.815/80. No entanto, tal conduta permanece sendo crime, configurando, agora, o delito de falsidade ideológica, constante do artigo 299 do Código Penal. Não há elementos nos autos capazes de demonstrar que as informações lançadas na certidão de casamento e na certidão de convívio marital são ideologicamente falsas. A missão policial realizada em 06/03/2015 (quase um ano após o matrimônio), além de não ter sido corroborada em juízo, mediante a oitiva do agente policial responsável, não é capaz, por si só, de comprovar a simulação do casamento e, por conseguinte, a falsidade ideológica da certidão e da declaração de convívio marital. Tal documento foi elaborado unilateralmente, sem que a acusada tivesse ciência de seu conteúdo, tanto que não consta sua assinatura no mencionado relatório. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar, com a certeza necessária, que a ré contraiu matrimônio fraudulento com o estrangeiro, a fim de viabilizar a permanência deste em território nacional, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Recurso provido.