HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO AREPA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE APLICAM. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. 2. A manutenção da prisão preventiva do paciente revela-se necessária com base em dados concretos coletados durante as investigações, não se tratando de meras ilações amparadas na gravidade abstrata do ocorrido e, sim, no envolvimento de pessoas que comporiam organização criminosa, na periculosidade dos envolvidos e na previsível atuação deles no sentido de impedir a obtenção de provas, dilapidar/ocultar o patrimônio amealhado por meio da conduta criminosa e frustrar efetiva aplicação da lei penal. 3. A despeito de o impetrante afirmar não haver provas acerca da participação do paciente no delito de tráfico internacional de drogas, a decisão do Juízo impetrado revela, de maneira fundamentada, o inverso, tendo sido o paciente denunciado "pelos crimes previstos no art. 33, c.c. art. 40, I, art. 35, caput, e art. 36, todos da Lei 11.343/2006, c.c. art. 29 e n/f art. 69, caput, ambos do CP". 4. Há indícios seguros de que o paciente está envolvido em organização criminosa estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas e especializada na prática de delitos graves, como o tráfico internacional de drogas. 5. Presentes os pressupostos ensejadores da custódia preventiva decretada, consistentes na prova da materialidade delitiva e indícios de ser o paciente autor dos delitos em comento, necessária a manutenção da sua segregação, a fim de garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. 6. Esclareça-se que eventuais condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). 7. A decisão combatida, assentada nos fundamentos acima expostos, não padece de ilegalidade, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 8. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, ao menos por ora, insuficientes e inadequadas. 9. Ordem denegada.