PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A contravenção penal consistente na exploração de jogo de azar (Lei nº 3.688/41, art. 50) é autônoma em relação ao crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, sendo inaplicável o princípio da consunção. Precedentes. 2. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a ré tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Sabia que a máquina de caça níqueis continha componentes eletrônicos estrangeiros de importação proibida, mas insistia em mantê-la em seu estabelecimento. O fato de ser ou não a proprietária da máquina apreendida em seu estabelecimento em nada interfere na configuração do delito descrito na denúncia. 3. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Eventual alteração da forma de cumprimento da pena deverá ser efetuada perante o juízo da execução. 4. Apelação não provida.