PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Não se vislumbra qualquer óbice para que tenha início o cumprimento de pena restritiva de direito antes da sobrevinda do trânsito em julgado do título penal condenatório, entendimento este que não malfere qualquer princípio de índole constitucional, em especial o postulado que reza a presunção de não-culpabilidade do acusado (art. 5º LVII, da C.F.). Não existe direito fundamental absoluto, de modo que a norma em tela deve ser interpretada à luz dos demais direitos assentados também no âmbito constitucional, bem como com o escopo de propiciar a efetividade da tutela jurisdicional persecutória. A ponderação de interesses constitucionais imbricada com a solução de tal tema deve cotejar os direitos dos acusados (de não se presumir culpados até trânsito em julgado) com os da sociedade (de combate à criminalidade e à impunidade). 2. É no âmbito da jurisdição ordinária (aquela compreendida até o esgotamento da via recursal em sede do Tribunal local) que questões afetas aos fatos são dirimidas, de modo que a situação fática de uma relação processual penal resta pacificada definitivamente após o término de todos os julgamentos possíveis de serem aviados no E. Tribunal Regional Federal. Interpretação das Súmulas 07/STJ e 279/STF. 3. Os Recursos Especial e Extraordinário não possuem, via de regra, efeito suspensivo, sendo as decisões jurisdicionais passíveis de eficácia imediata. Assim, ainda que, em tese, seja possível cogitar-se do provimento de tais recursos excepcionais (ante o acolhimento dos temas de direito neles veiculados) tal contexto deve ser compatibilizado com a ponderação de interesses anteriormente mencionada. 4. Desse modo, ainda que admitido o Recurso Extraordinário, não há óbice à execução provisória da pena que lhe foi imposta, seja essa reprimenda privativa de liberdade, seja ela restritiva de direito. 5. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e desta Corte Regional. 6. É sabido que o tema afeto ao cumprimento antecipado de pena restritiva de direito, por vezes, é analisado à luz do disposto no art. 147 da Lei de Execuções Penais, que emprega a expressão "transitada em julgado a sentença" como marco inicial ao seu cumprimento. Todavia, não se vislumbra qualquer discrímen suficientemente apto a distinguir a situação atinente à pena privativa de liberdade (que poderia ser cumprida antes do trânsito em julgado do título penal condenatório a despeito de constranger de forma máxima a liberdade de locomoção do indivíduo) e a situação pertinente à pena restritiva de direito (menos gravosa do que a privação por meio do encarceramento da liberdade de locomoção do cidadão). 7. O entendimento ora firmado não ofende o art. 97 da Constituição Federal, nem o teor da Súmula Vinculante 10/STF, na justa medida em que não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 147 da Lei das Execuções Penais, mas, tão somente, sendo dada interpretação sistemática a tal preceito com base em posicionamento sufragado pelo C. Pretório Excelso acerca do tema. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.