TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. JOGOS DE VIDEOGAME. CLASSIFICAÇÃO COMO PROGRAMA DE COMPUTADOR. ARTIGO 81, CAPUT, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). LEI Nº 9.609/1998. CONCEITO DE SOFTWARE. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. A controvérsia diz respeito ao enquadramento fiscal dos jogos de videogame para fim do cálculo dos tributos incidentes na operação de importação e respectivo desembaraço aduaneiro. O contribuinte pretende a sua configuração como programa de computador, a ensejar a aplicação do caput do artigo 81 do Decreto nº 6.759, de 2009. A Fiscalização Aduaneira, por sua vez, entende que o enquadramento correto amolda-se ao § 3º do mesmo artigo, que atrai a qualificação como gravação de música, cinema e vídeo. 2. A norma do caput do artigo 81 prescreve que o valor aduaneiro dos softwares ou programas de computador será definido, utilizando-se somente o custo do suporte físico, desde que esteja destacado no documento de aquisição, não compreendendo as gravações de som, cinema ou vídeo, tampouco os circuitos integrados, que o § 3º do referido artigo, excepciona. 3. O artigo 1º da Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, define software como: "a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados." 4. Desses enunciados é possível extrair que os jogos de videogame são, em sua essência, softwares, visto que configuram um conjunto de instruções processadas em suporte físico, as quais dependem da interação do usuário. Ademais, não há necessidade de conhecimento técnico para concluir pela necessidade de sua associação ao console de videogame ou a um computador, os quais, na qualidade de hardware, permitem o fluxo contínuo dos dados que viabilizam o seu processamento, com a participação ininterrupta do usuário. 5. Portanto, é de rigor afastar a exceção contida no § 3º do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que não há fundamento jurídico válido para inserir os jogos de videogame no conceito estreito de simples gravações de som, vídeo ou cinema, exatamente porque estes independem da interação ativa do usuário para serem processados. 6. De outra parte, observa-se que o artigo 81 do Regulamento Aduaneiro não faz qualquer menção à finalidade do software, razão pela qual não se afigura válida a interpretação extensiva realizada pela Administração Fiscal, para fins de alargar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre os jogos de videogame ou mesmo reter a mercadoria. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.