APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CP. EMENDATIO LIBELLI. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. ART. 312 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO NO ART. 171, §3º DO CP. RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: AGRAVANTE DO ART. 61, §2º ALÍNEA "G" DO CP. 3ª FASE: CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, §3º DO CP. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível a declaração da extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição antecipada, com base na pena hipotética. O instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou "virtual" não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional e, derivado de criação doutrinária, há muito foi rechaçado pela jurisprudência, inclusive do E. Supremo Tribunal Federal 2. Antes da sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, só é possível a análise da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal. No caso, considerando os marcos interruptivos, bem como a aplicação das penas do crime descrito no artigo 171, §3º do CP, não houve o implemento do lapso prescricional em nenhum dos marcos (art. 109, inciso III do Código Penal). 3. A inserção de dados falsos em sistema de informação, com escopo de obter vantagem indevida para terceiro, destoa da qualificação prevista no art. 312 do CP quando perpetrada mediante fraude. 4. Configuração do delito insculpido no artigo 171, §3º do CP. 5. A materialidade do crime de estelionato restou comprovada pelas telas de impressão do sistema de dados (fls. 14), comprovando que a senha de Maria Heloísa foi utilizada para conceder benefício à Luzia Marli Latini Romiero, entre às 12h42 e 13h09 do dia 21 de agosto de 2009, horário em que a funcionária realizava seu almoço. 6. A autoria e o dolo restaram comprovados pelo conjunto fático probatório coligido na instrução, principalmente no que concerne à prova testemunhal. 7. Dosimetria da pena. 1ª fase: pena-base fixada acima do mínimo legal; 2ª fase: agravante do art. 61, inciso II, alínea "g" do Código Penal; 3ª fase: causa de aumento do §3º do art. 171 do CP. 8. Regime inicial aberto. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada, em entidade a ser definida no juízo da execução, e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos. 10. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal." 11. Apelação parcialmente provida.