ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALÁRIO MATERNIDADE. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA DE MORA. DANO MATERIAL: RESSARCIMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA IGUALMENTE RECÍPROCA. - Somente após pedido de revisão do benefício da autora é que o INSS efetuou o pagamento de R$ 6.662,88 (líquido de R$ 5.190,59), o que confirmou que o salário maternidade referente ao período de 23/02 a 21/06/2000 foi pago a menor. - Inequívoca a responsabilidade do INSS, na medida em que dispunha das informações do empregador Hospital Doutor Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, que inclusive constava no CNIS. - Não restou demonstrado que os valores recebidos não sofreram atualização pelo INSS de acordo com os índices oficiais de correção dos benefícios previdenciários. Portanto, não há que se falar em diferença entre o benefício pago e o realmente devido. - Quanto ao ressarcimento das demais despesas, aplicável o entendimento do STJ, que afasta a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários contratuais a título de danos materiais. - A conduta da ré é suficiente para verificação do nexo de causalidade, que enseja sua responsabilidade apenas pelos danos morais, uma vez que a glosa injustificada do salário maternidade, desconsiderada a totalidade dos vencimentos percebidos pela autora, comprometeu o pagamento das suas despesas básicas e ordinárias, ampliadas com o nascimento do filho, o que não caracteriza mero aborrecimento. - Não há dúvida de que o sofrimento gerado pela conduta ilegal da ré, que restringiu de forma injustificada o benefício da autora e impossibilitou o pagamento das despesas de subsistência, de modo que a ensejar a reparação moral. - Consideradas as condições financeiras das partes, revela-se adequado e proporcional o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, de um lado, não ocasiona o enriquecimento ilícito da autora e é capaz de recompensá-la e, por outro, serve de desestímulo à repetição do ato ilícito por parte da ré. - Não se está a discutir, in casu, concessão ou revisão de benefício previdenciário, mas se houve dano decorrente da demora do ente público responsável. Assim, relativamente aos juros de mora incidentes sobre os pagamentos feitos em atraso, inaplicável a Súmula nº 204 do STJ, mas a de nº 54 daquela corte: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - Em relação aos juros de moratórios relativos aos danos morais, que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ocasião em que deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), excluída nesse período a incidência cumulativa da correção monetária. A partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, devem ser calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. - A correção monetária é devida desde a data do arbitramento do dano moral (Súmula nº 362, STJ), com base no manual de cálculos da Justiça Federal, aplicado o IPCA a partir de 30/06/2009, consoante julgamento proferido no REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, em conformidade com o julgamento proferido na ADI nº 4425, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux. - Sucumbência igualmente recíproca. Artigo 21, "caput", do CPC/73. - Apelação da autora e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelo do INSS desprovido.