PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO. CONFORMIDADE COM A PROVA. LIMITES LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 CONFORME A SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. O requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houvesse nos autos provas de que desconhecesse o transporte das drogas em seu veículo. Em sentido contrário, foram indicados pelo Juízo de 1º grau os elementos formadores de sua convicção no sentido da condenação do acusado. 2. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas para a determinação da pena-base. Ao juiz cabe concretizar a pena segundo aqueles critérios, que são significativamente abrangentes e permitem o exercício de uma certa prudência judicial na avaliação das circunstâncias do delito e dos aspectos subjetivos do acusado. Sendo assim, o redimensionamento da pena-base na revisão criminal deve ser admitida com alguma cautela, somente sendo admitida na hipótese de flagrante e injusta ilegalidade. Nesse sentido, colhe-se de voto da Eminente Des. Fed. Ramza Tartuce que conclui "pela inviabilidade do uso da revisão criminal para a modificação da dosimetria da pena acobertada pela coisa julgada, quando esta se mostra dentro dos limites legais e conforme a prova dos autos" (1ª Seção, RVCr 200803000229012, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 15.04.10). 3. No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou satisfatoriamente fundamentada, em consonância com o conjunto probatório e os parâmetros legais do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. No tocante à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, verifica-se que incidiu à razão de 1/3 (um terço) mediante fundamentação satisfatória, em consonância com a prova dos autos, e não comporta revisão. 5. Cabível, no entanto, a modificação do regime fixado para inicial cumprimento de pena, considerando o disposto nos arts. 33, 59 e 42 do Código Penal, c. c. o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. Revisão criminal parcialmente procedente.