PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pelo conjunto probatório produzido nos autos, evidenciando que o apelante desacatou funcionários públicos, no exercício de suas funções. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela inexistência de incompatibilidade entre o delito de desacato e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que a suposta violação ao art. 5º, IV, do texto constitucional, caso existente, ocorreria de forma reflexa. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 379.269/MS, decidiu que o art. 331 do Código Penal não constitui restrição ao direito à liberdade de expressão, pois este direito não é absoluto, revelando-se o tipo penal de desacato um instrumento idôneo para se resguardar a moral pública e a própria administração pública, bem jurídico protegido pela norma. 4. O exercício dos direitos humanos deve dar-se em respeito aos demais direitos, de modo que, sopesando-se o direito à liberdade de expressão manifestado pelo apelante e o direito eventualmente em conflito, qual seja, o devido respeito à função pública, deve prevalecer a norma jurídica que protege este último. 5. Dosimetria da pena. Os apontamentos relacionados no apenso de antecedentes não podem ser considerados como maus antecedentes nem como personalidade voltada para o crime, isso porque não houve condenação com trânsito em julgado. Do mesmo modo, os feitos relativos ao Juizado Especial Criminal em que houve oferecimento de transação penal não podem constar como antecedentes criminais, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Além do mais, a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais que agravam a pena-base. 6. Mantida a causa de aumento de pena pela continuidade delitiva em 1/6 (um sexto), com fundamento no art. 71 do Código Penal, tendo em vista que o acusado praticou o crime de desacato por duas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, que se mostra suficiente à prevenção e repressão do crime praticado, nos termos do art. 44 do Código Penal. Mantida a destinação da prestação pecuniária a entidade a ser indicada pelo juízo da execução. 8. Apelações não providas.