PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADEVISO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Recurso Adesivo da Autora contra sentença, nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela antecipada às fls. 77/77-vº, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar a inexigibilidade dos descontos mensais no benefício da autora (NB. 141.359.446-5) e da devolução dos valores pagos em razão da vigência do benefício n.º 091.635.740-9 após 10/11/1990, bem como para reconhecer a inexistência do correspondente débito. Sendo a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1244182/PB), sobre a impossibilidade de devolução de valores indevidamente percebidos em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei por parte da Administração, face à presunção da boa-fé dos beneficiados. 3. Da mesma forma, é incabível a devolução, pelo segurado, de valores recebidos em decorrência de erro da Administração. As parcelas obtidas de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro, não podem ser objeto de desconto pela via administrativa ou repetição em juízo, tendo em vista a natureza alimentar das prestações (princípio da irrepetibilidade). Precedentes. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 5. A autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora não seja o caso de devolução dos valores, em virtude da boa-fé no recebimento, a cessação do pagamento da primeira pensão é correta, porquanto constatado o erro na sua manutenção, dada a nova concessão de pensão por morte ulteriormente, sendo descabida a cumulação de pensões. 6. A autarquia agiu nos estritos limites da legalidade - não há ato ilícito -, amparada também pelo princípio da autotutela, para rever o indevido pagamento das prestações, o que gerou o encontro de contas e a apuração do indébito. Não houve abuso por parte da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina). 7. Apelação desprovida. Recurso Adesivo desprovido.