CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. EVENTO MORTE. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FGHAB. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO MUTUÁRIO. EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O de cujus firmou com a CEF, em 21/06/2013, contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no qual está prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo FGHab - Fundo Garantidor da Habitação Popular, em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. 2. A CEF negou a cobertura pelo FGHab, ao fundamento de que, quando da assinatura do contrato, o mutuário prestou declaração falsa quanto ao seu estado civil, omitindo a existência de união estável com a ora apelante, o que obsta a cobertura pelo Fundo, nos termos do artigo 16, § 3º, inciso I, do Estatuto do FGHab. 3. Embora a apelante argumente que não houve declaração falsa, porquanto à época da contratação viviam separados, o fato de existir escritura pública de união estável desde 08/01/2003 não permite se possa cogitar de que os declarantes desconhecessem seu estado civil. 4. Restou comprovado que a renda auferida pela apelante à época da contratação repercutiria sobre o contrato. Ressalte-se que a composição de renda comprovada no ato da formalização do contrato não se presta somente ao cálculo do encargo inicial, mas também para os fins de cobertura do FGHab. 5. Conclui-se, que houve omissão do real estado civil do falecido mutuário com vistas a fraudar a contratação, evidenciando a má-fé. Nessa hipótese, mostra-se legítimo o impedimento à quitação integral do contrato, por força da declaração falsa. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.