PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. 1 - A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento da especialidade dos intervalos laborativos de 03/12/1998 a 25/06/2007, 01/09/2007 a 13/11/2011 e 29/02/2012 a 02/03/2012, visando à concessão de "aposentadoria especial", a partir do requerimento administrativo formulado em 02/03/2012 (sob NB 159.847.543-3). 2 - Existência de erros materiais na r. sentença, proferida nos seguintes termos constantes do dispositivo, partim:"...JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como trabalho realizado em condições especiais o período de 03/12/19989 a 25/06/2007, 01/09/2001 a 13/11/2011 e 29/02/2012 a 02/03/2012, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 03/03/2012...". 3 - Da leitura detida do relatório e da fundamentação da r. sentença, depreende-se que a Magistrada a quo analisara os períodos referentes ao vínculo empregatício junto à empregadora Ford em total acordo com a postulação descrita na exordial, de 03/12/1998 a 25/06/2007, 01/09/2007 a 13/11/2011 e 29/02/2012 a 02/03/2012. A remissão, no julgado, ao requerimento administrativo como sendo aos 03/03/2012 também merece reparo, porquanto correspondente a, deveras, 02/03/2012, de acordo com a documentação fornecida pela própria autarquia previdenciária. 4 - Corrige-se, de ofício, os erros materiais contidos na r. sentença, a fim de que dela passe a constar, no dispositivo, in verbis: "...JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como trabalho realizado em condições especiais o período de 03/12/1998 a 25/06/2007, 01/09/2007 a 13/11/2011 e 29/02/2012 a 02/03/2012, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/03/2012...". 5 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 7 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 8 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 9 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 16 - Dentre a documentação que instrui os autos, há aquela que secunda a petição inicial, dentre a que se encontram cópias de CTPS revelando o ciclo laborativo da parte autora - a propósito, conferível das tabelas confeccionadas pelo INSS, e do resultado de pesquisa ao sistema informatizado CNIS. Coexiste documento específico, cujo exame percuciente comprovara o labor excepcional do postulante, no decorrer dos períodos de 03/12/1998 a 25/06/2007 e 01/09/2007 a 13/11/2011, junto à empresa Ford Motor Company Brasil Ltda.: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP indica que a parte autora estivera exposta, de forma habitual e permanente, a ruídos de: * 91 dB(A), de 03/12/1998 a 31/08/1999; * 94,9 dB(A), de 01/09/1999 a 31/12/2000; * 99,9 dB(A), de 01/01/2001 a 31/12/2003; * 89,3 dB(A), de 01/01/2004 a 31/12/2004; * 91,3 dB(A), de 01/01/2005 a 31/12/2007; * 90 dB(A), de 01/01/2008 a 07/12/2011 (data de emissão documental). 17 - Quanto ao intervalo de 29/02/2012 a 02/03/2012, não há confirmação, de fato, à exposição ao agente nocivo, na medida em que o PPP mencionado fora emitido em 07/12/2011, limitando, a esta data, a consideração da atividade excepcional. 18 - O cômputo de todos os interstícios laborativos de índole exclusivamente especial, até a data da postulação administrativa (02/03/2012), alcança 31 anos, 07 meses e 18 dias de labor, número além do necessário à consecução da "aposentadoria especial" vindicada. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Erros materiais corrigidos de ofício. Apelação do INSS e remessa necessária, providas em parte.