APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se as prisões, por motivação política, os procedimentos e os métodos de interrogatório relatados pela autora, ocorridos por ocasião do "Golpe Militar" de 1964, devem ser considerados como de responsabilidade das rés, a ensejar a condenação para indenizar por danos morais. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e prescrição rejeitadas. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de anistiado político, inexiste vedação da acumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 com a indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Precedentes. 4. Por outro lado, a possibilidade da indenização por danos morais não exclui a responsabilidade da autora em comprovar as alegações feitas na exordial, o dano efetivamente sofrido e nem tampouco a exime de demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso. 5. Ausente apreciação pelo Juízo a quo quanto aos requerimentos formulados pelas partes quanto às provas a serem produzidas, é de ser anulada a r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos referidos requerimentos e regular prosseguimento do feito. 6. Apelação parcialmente provida.