PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO-COMUM. CTPS. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. LABOR RURAL. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. PERÍODO ACOLHIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO, TANTO PELAS REGRAS ANTERIORES QUANTO PELAS REGRAS POSTERIORES À EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TERMO AD QUEM. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descrita na exordial a pretensão da parte autora como sendo o reconhecimento de atividade rural praticada em solo paranaense - no Sítio Santa Luzia, situado na cidade de Sertanópolis - entre 01/10/1960 e 30/10/1972, e de labor especial de 07/11/1977 a 10/07/1981, 04/03/1985 a 14/11/1990 e 02/07/1991 a 10/04/1995, a serem somados a outros interregnos, então de índole comum - a propósito, devidamente anotados em CTPS - tudo em prol da concessão, a si, de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir da postulação administrativa, aos 28/03/2000 (sob NB 116.100.510-0). 2 - Os presentes autos contêm elementos de prova acerca da atividade prestada formalmente pelo autor, consubstanciados nas cópias de carteiras profissionais com anotações de vínculos empregatícios, sob as quais repousa a presunção iuris tantum de veracidade, sendo desnecessárias ilações a respeito e, sobretudo, despicienda sua reafirmação ou mesmo homologação. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - Compõe o conjunto probatório a documentação que instrui a inicial e a cópia do procedimento administrativo de benefício. E da coleção documental ora mencionada, observam-se: * "certificado de isenção do serviço militar", emitido em 31/03/1964, anotada a profissão do autor como agricultor; * "ata de casamento religioso" contraído em 23/05/1970, donde se observa o autor na condição de testemunha da celebração, qualificado como lavrador. 7 - Quanto às demais peças - declaração firmada por particular, em caráter unilateral, sem a sujeição ao contraditório necessário; declaração fornecida por entidade sindical local, desprovida de homologação; e documentação referente a imóvel em nome de terceiros, considerados parte alheia ao processo - considera-se-as inábeis como provas. 8 - Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência coincidem com o teor da prova material apresentada (aqui, as falas abreviadas): o Sr. José de Almeida declarou conhecer o autor desde 1960 ...do Paraná ...onde teriam morado em sítios vizinhos ...nos quais se plantavam café (em porcentagem), além de milho e feijão ...teria testemunhado o labor do autor nas lavouras ...sendo que ambos teriam saído juntos do Paraná, rumo a São Paulo, por volta de 1974. O Sr. Raul Soares Pinto esclareceu que conhecera o autor em 1963 ...quando o autor e a família teriam se mudado para o "Sítio Santa Luzia", localizado no Município de Sertanópolis/PR, de propriedade do depoente ...atuavam como porcenteiros na cultura de café.. Por fim, o Sr. Mauro Manfrinato afirmou ter conhecido o autor no ano de 1963, quando se mudara para o "Sítio Santa Luzia" ...sendo que o autor lá já residia, com familiares ...teriam trabalhado juntos na cultura de café ...até quando o autor desistira da lavoura, para trabalhar na cidade, dirigindo-se para o Estado de São Paulo. 9 - Vislumbra-se que a documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborado por idônea e segura prova testemunhal, sendo possível, portanto, reconhecer o trabalho campesino do autor desde 01/01/1960 a 30/10/1972, cumprindo enfatizar que o período rural que ora se reconhece não poderá ser aproveitado para fins de cômputo da carência, nos termos do art. 55, § 2º c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 11 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 12 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 13 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 14 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 17 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 18 - As CTPS revelam a íntegra de ciclo laborativo do autor, sendo que, aos documentos específicos (relacionados à atividade especial), cabe a demonstração dos contornos da especialidade. E de sua leitura minudente (destes documentos), infere-se que o autor estivera sob circunstâncias insalubres, conforme segue: * de 07/11/1977 a 10/07/1981 (Oxford Tintas e Vernizes, atual Renner DuPont Tintas Automotivas e Industriais), com exposição a agentes químicos (para formulação de resinas alquídicas, vinílicas, uretanas, acrílicas, vernizes poliuretanos), tais como pigmentos, solventes, resinas, aditivos, álcoois, toluol e hidrocarbonetos aromáticos, possível o reconhecimento da especialidade conforme itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (formulários e laudo técnico); * de 04/03/1985 a 14/11/1990 (Merimco S/A, atual Rolmax Indústria e Comércio Ltda.), com exposição a ruído de 85 dB(A), possível o reconhecimento da especialidade conforme itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 (formulário e laudo técnico); * de 02/07/1991 a 10/04/1995 (Indústria Brasileira de Formulários Ltda. - ramo gráfico), com exposição a agentes químicos querosene e gasolina, possível o reconhecimento da especialidade conforme itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (formulário). 19 - Conforme planilhas em anexo, computando-se intervalos rural e especial reconhecidos nesta demanda, acrescidos do tempo entendido como incontroverso (consubstanciado nas anotações em CTPS - conferível das tabelas elaboradas pelo INSS, e da pesquisa ao banco de dados CNIS), verifica-se que o autor totaliza até 16/12/1998 39 anos, 01 mês e 04 dias de labor, e até 28/03/2000 39 anos, 02 meses e 02 dias (data do pedido de aposentadoria pleiteada frente aos balcões do INSS), tendo o autor, portanto, direito adquirido ao benefício de "aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição", anteriormente ao advento da EC nº 20/98, assim como à "aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição", pelas regras permanentes posteriores à citada Emenda. 20 - Marco inicial do benefício estabelecido na data do pedido administrativo (28/03/2000), isso porque restou comprovada a transferência da discussão - do âmbito administrativo, para o âmbito judicial - com a impetração de Mandado de Segurança pela parte autora, em 03/05/2001, distribuído na Seção Judiciária de São Paulo/SP sob nº 2001.61.83.001837-7, cujo desfecho fora noticiado. 21 - De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verificou-se que a parte autora recebe benefício aposentadoria por idade desde 23/05/2006 (sob NB 141.129.424-3). Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91 e, com isso, condiciona-se a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Verba advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. 25 - Isenta a autarquia das custas processuais. 26 - Remessa necessária desprovida. Apelo do autor parcialmente provido.