PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim (MS) com o fito de que seja determinado à autoridade que comunique a decisão de recebimento da denúncia à Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul (MS) e para que instrua os autos da ação penal com as certidões de antecedentes criminais, e de objeto e pé do que nelas constar, dos acusados no feito originário. 2. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 3. Precedentes jurisprudenciais resguardam o livre exercício pelo Ministério Público de sua prerrogativa de requisitar documentos, o que sinaliza, ao mesmo tempo, para a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário e para a inexistência de lesão a direito líquido e certo na hipótese de não se abalançar o órgão jurisdicional a promover por ele mesmo, a requisição (STJ, AROMS n. 37205, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.14). 4. O impetrante não comprova seu direito líquido e certo de ter acesso às certidões de antecedentes criminais dos réus mediante ordem judicial. Argumenta tão somente que faz parte do impulso oficial promover a juntada das certidões de antecedentes criminais, dado serem imprescindíveis para a correta aplicação da reprimenda estatal. 5. Do mesmo modo, no que tange ao pleito referente à comunicação de recebimento da denúncia à Superintendência da Polícia Federal, não há prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo ato normativo no âmbito deste Tribunal que imponha ao Juízo o dever de comunicar tal decisão. 6. A comunicação direta entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal prescinde de intervenção judicial, do que é evidência o fato de que os próprios autos de inquérito policial podem ter tramitação direta entre tais instituições, nos termos da Resolução CJF n. 63/2009. 7. Ordem de mandado de segurança denegada.