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Jurisprudência


TRF3 0004268-23.2010.4.03.6113 00042682320104036113

Ementa
PREVIDENCIARIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. AAGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DA AUTORA, DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. CONVERSÃO AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995) II. Somando os períodos de atividades especiais ora reconhecidos como insalubres até a data do requerimento administrativo 21/10/2007 (fls. 45) perfazem-se 26 anos, 05 meses e 21 dias de atividade exclusivamente insalubre, suficientes para concessão da aposentadoria especial (Espécie 46), prevista nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. III. Cumpridos os requisitos legais, faz jus a autora à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/142.885.191-4 em aposentadoria especial (Espécie 46) desde a DER em 21/10/2007, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. IV. Agravo retido não conhecido. V. Apelações da autora, do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, dar parcial provimento às apelações da autora, do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 24/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 1919462
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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