PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ELETRICIDADE E RUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,20, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Quanto aos períodos laborados pelo requerente na empresa "Brasil Telecom SA", consoante demonstram os formulários de fls. 63 e 64, a requerente exerceu a profissão de telefonista ou qualificada como "operadora A", na qual "desenvolvia as atividades exatamente iguais as de telefonista. 17 - A documentação apresentada é hábil a comprovar o trabalho exercido sob condições especiais, cabendo ressaltar que a ocupação de telefonista, encontra subsunção no código 2.4.5 do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo passível de reconhecimento como atividade especial pelo mero enquadramento da categoria profissional. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Sétima Turma. 18 - No que diz respeito ao período de 01/11/1986 a 31/05/1989 laborado na mesma empregadora, verifico que o formulário de fl. 65 detalha que a requerente trabalhou como "auxiliar administrativo", quando "desenvolvia as atividades de apoio administrativo de acordo com as necessidades da empresa, tais como: datilografia, arquivo, atendimento de pessoas e telefones, preenchimento de formulários", sendo que "realizava atividades de secretaria a nível de seção" e "executava outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades da empresa". Desta feita, sem qualquer indicação de risco a agentes nocivos, não merece ser acolhida a pretensão de reconhecimento da especialidade do labor. 19 - Com relação ao derradeiro período em que trabalhou na "Brasil Telecom SA", entre 01/06/1989 a 01/06/1999, nos termos do formulário de fls. 66, observa-se que a requerente, no exercício do cargo de instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos, "fazia instalação e reparos em linhas e aparelhos telefônicos, e realizava manutenção preventiva e corretiva das linhas e redes externa, garantindo o perfeito funcionamento do sistema" e também "efetuava instalação, ampliação e/ou remanejamento de equipamentos de Telecomunicações, utilizando instrumental adequado" e ficava exposta a eletricidade com tensão de até 48V em corrente contínua e a tensões de 110V e 220V em corrente alternada, o que se demonstra insuficiente para a caracterização da especialidade em razão da eletricidade, eis que para tanto exige-se tensão elétrica superior a 250 Volts. 20 - Cabe verificar que o mesmo documento de fl. 66 ainda traz a informação de sua exposição a ruído de 85dB. Entretanto, não foi trazido aos autos o indispensável laudo pericial comprobatório capaz de atestar esta medição e caracterizar a especialidade pretendida. 21 - Não há dúvidas que empregados que atuam na mesma função exercida da autora (instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos) podem ter a saúde prejudicada pelo exercício da profissão, como é o caso daqueles que se expõem a eletricidade superior a 250 Volts e a ruído insalubre, de acordo com a norma vigente à época. Essa é a única constatação que é possível aferir pelos laudos periciais trazidos das ações que tramitaram na Justiça do Trabalho, sem que se possa com tais documentos individualizar a situação da requerente, tratada em particular apenas no já examinado formulário de fl. 66. Ainda assim, em exame dos indigitados laudos (fls. 101/113 e 122/142), no que se refere ao agente ruído, a constatação foi de intensidade apenas de 78dB (fl. 142), pressão sonora inferior ao limite de tolerância legal no respectivo período, o que inviabiliza qualquer hipótese de reconhecimento do trabalho especial entre 01/06/1989 a 01/06/1999. 22 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 17/01/1977 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 31/10/1986. 23 - Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98. 24 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda (17/01/1977 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 31/10/1986) aos períodos incontroversos constantes à fl. 62, verifica-se que a parte autora contava com 24 anos e 05 meses de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (04/09/2002 - fl. 62), não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois não foi cumprido o requisitos referente ao "pedágio" (tempo mínimo de 25 anos, 5 meses e 12 dias). 25 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver admitida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não foi reconhecido o direito à aposentadoria, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 26 - Revogação dos efeitos da tutela antecipada concedida em sentença. 27 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 28 - Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.