DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao invés de aposentadoria especial não configura julgamento de natureza diversa do pedido formulado. Com efeito, constata-se que a parte autora completou os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, não obstante tenha formulado pedido de aposentadoria especial, por se tratarem de benefícios de mesma espécie. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos comuns exercidos até a data do requerimento administrativo (23/10/2008) perfazem-se 36 anos, 09 meses e 20 dias de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (23/10/2008), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 7. Apelação do INSS conhecida em parte e improvida. 8. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício concedido.