ADMINISTRATIVO. PREMILINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. ACIDENTE OCORRDIO EM AGÊNCIA DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de modo que sua aplicabilidade foi amenizada pela Lei 8.637. A alteração promovida ampliou as hipóteses nas quais é possível o julgamento da lide por Juiz que não finalizou a instrução probatória. - Em que pese a manifestação do apelante no sentido que o despacho de fl. 508 não possui fundamentação, a relativização da regra contida no art. 132, do Código de Processo Civil de 1973 no presente caso se faz necessária, tendo em vista o Provimento nº 317 do Conselho de Justiça Federal da 3ª Região, de 28/10/2010, por meio do qual instalou a 2ª Vara Federal de Taubaté/SP, determinando a redistribuição de metade do acervo de processos em tramitação, inclusive os processos sobrestados e suspensos, oriundos da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP. Tal circunstância se assemelha às hipóteses de exceção previstas no art. 132 do CPC. O referido provimento não faz qualquer referência à não redistribuição de processos cuja instrução probatória já fora finalizada, de modo que foi possível a remoção do feito da 1ª Vara Federal de Taubaté para a 2ª Vara. - O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - Veja-se que esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017) - A apelante sofreu acidente no momento que utilizava o elevador da agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que laborava. - Entretanto, da análise da vasta documentação juntada aos autos, do depoimento pessoal da autora e das testemunhas ouvidas em audiência, não restou comprovada cabalmente a conduta lesiva por parte da autarquia-ré na ocorrência do acidente sofrido pela apelante. - Apelação improvida.