CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ACOMPANHADA SOMENTE DE NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O protesto do título em testilha data de 15.05.1995 e a sua emissão sob o nº 11711-1 se deu 13.04.1995. 2. Assim, como não decorreu mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (20 anos), conforme interpretação da norma prevista no artigo 2028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para pretensão de reparação civil, a contar da data em que entrou em vigor o novo Código Civil, isto é, a partir de 11.01.2003. 3. Como se vê, o novo prazo estabelecido pelo Código Civil correrá a partir de sua entrada em vigor, na medida em que a lei que reduziu o prazo prescricional não pode retroagir. 4. Considerando que a entrada em vigor do novo Código Civil ocorreu em 11.01.2003 e a ação foi proposta em 28.02.02, é de se reconhecer que não ocorreu a prescrição. 5. A duplicata mostra-se como um título causal, isto é, dependente à compra e venda mercantil ou à prestação de serviços, sendo certo que após o aceite é que a mesma se reveste de liquidez e certeza. 6. Os requisitos para a propositura da ação executiva, lastreada em duplicata sem aceite, deve ser comprovada pela entrega e recebimento das mercadorias. 7. Na hipótese dos autos, conforme se vê de fl. 80, observo que a nota fiscal não demonstra o recebimento das mercadorias pela parte autora. 8. Demonstrada, assim, a irregularidade do protesto do título. 9. Preliminar rejeitada. Apelação provida.