CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA CIA. MUTUAL DE SEGUROS. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MOTORISTA DOS CORREIOS. ECT. LOCADORA DO VEÍCULO UTILIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelos corréus e litisdenunciada contra a sentença que julgou parcialmente o pleito indenizatório formulado na inicial. 2. Inaplicabilidade dos efeitos da decretação de liquidação extrajudicial da Cia. Mutual de Seguros, pelas Portarias SUSEP 6.382 e 6.383/2015. O artigo 18 da Lei n.º 6.024/74 não é aplicável na fase de conhecimento, à míngua de repercussão patrimonial, de sorte que a matéria afeta à liquidação deverá ser objeto de exame oportuno, por ocasião da execução da sentença. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inexistência de acordo entre o autor e a seguradora, mas meras tratativas. Os documentos colacionados aos autos não se revestem da formalidade necessária para tanto. Ademais, a quantia recebida pelo autor, em fase de negociações, foi devidamente computada pelo Juízo de Primeiro Grau, para afins de aferição de danos e indenização. 4. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia que o corréu Maurício, motorista da ECT, deu causa ao sinistro ao executar manobra negligente em via de mão dupla. 5. Tratando-se de empresa pública que presta serviços públicos, a ECT responde objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes ou prepostos, independentemente da existência de culpa ou dolo, em decorrência de ato comissivo, lícito ou ilícito, ou situação criada pelo Poder Público, bastando, para tanto, relação causal entre o comportamento estatal e a lesão na esfera juridicamente protegida de terceiro. Inteligência do art. 37 , §6º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 927, p. único, do Código Civil de 2002. 6. Não há discussão quanto à existência de conduta ilícita de agente estatal em pleno prejuízo de terceiro e o nexo causal entre a conduta e eventual prejuízo causado. É fato incontroverso que o autor foi vítima de lesões graves decorrentes de acidente automobilístico para o qual o empregado da ré concorreu. 7. Na condição de locadora de veículos, a responsabilidade da JN Rent a Car decorre do risco da própria atividade (art. 927, §ún, do Código Civil) e resta consolidada da Súmula 492 do STF. 8. A responsabilidade da Companhia Mutual de Seguros deflui do contrato de seguros firmado com a locadora JN e, portanto, deve arcar com todos os valores a que a denunciante for condenada, até o limite da apólice. 9. Não prospera a alegação de que a apólice de seguros não contempla danos morais tampouco os lucros cessantes. O contrato firmado entre as partes contempla a cobertura de danos corporais a terceiros, bem como de danos materiais a terceiros, inexistente qualquer cláusula de exclusão expressa quanto aos danos morais. Súmula 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 10. Danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais devidamente sopesados pela r. sentença. 11. A dinâmica dos fatos, em si, é suficiente para evidenciar os reflexos de ordem extrapatrimonial tolerados pelo autor (in re ipsa). Não é preciso exigir que comprove efetivos prejuízos aos valores íntimos de sua personalidade quando o próprio evento é a demonstração inequívoca de que houve dano moral. (AgRg no AREsp 802.135/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 12. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, razoável o montante fixado pelo Juízo a quo, pelo qual os réus são responsáveis solidariamente, quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pela parte autora, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Companhia Mutual de Seguros, com fundamento na Súmula 481 do STJ, por entender que a liquidação decretada é suficiente para demonstrar sua impossibilidade para arcar com os encargos processuais. 14. No entanto, a seguradora, fica condenada a arcar com todos os valores a que foi à condenada a litisdenunciante, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios da lide primária, até o limite da apólice. 15. Apelações desprovidas.