TRF3 0004288-73.2017.4.03.0000 00042887320174030000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA 701,
STF. CITAÇÃO DO ACUSADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Desnecessária a citação do acusado para integrar a lide, visto que o
pedido formulado pelo impetrante de certidões criminais por parte do juízo
impetrado não interfere na esfera de direitos daquele. Preliminar afastada.
2. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal
(artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o
artigo 26, I, b, e II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, II, e 47 ambos do
Código de Processo Penal), tem a prerrogativa de conduzir diligências
investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações
que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais.
3. A autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do
Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade
de sua intermediação.
4. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA 701,
STF. CITAÇÃO DO ACUSADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Desnecessária a citação do acusado para integrar a lide, visto que o
pedido formulado pelo impetrante de certidões criminais por parte do juízo
impetrado não interfere na esfera de direitos daquele. Preliminar afastada.
2. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal
(artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o
artigo 26, I, b, e II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, II, e 47 ambos do
Código de Processo Penal), tem a prerrogativa de conduzir diligências
investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações
que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais.
3. A autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do
Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade
de sua intermediação.
4. Segurança denegada.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por maioria, denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
MS. - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 371525
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-701
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG-FED ANO-1988 ART-129 INC-6 INC-8
LEG-FED LEI-8695 ANO-1993 ART-26 INC-1 LET-B INC-2
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-13 INC-2 ART-47
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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