PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCURSO MATERIAL RELATIVO AO DELITO DE MOEDA FALSA, PREVISTO NO ARTIGO 289, §1º, E AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA, PREVISTO NO ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE MOEDA FALSA REFORMADA. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DESTE DELITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Do delito de moeda falsa. A materialidade não foi objeto de recurso e restou comprovada nos autos, em especial pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 30/31), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 189/191), bem como juntada das notas apreendidas em poder do réu (fls. 191). A perícia foi conclusiva em caracterizar a falsidade e a aptidão das notas para se passarem por autênticas. Por seu turno, a autoria se evidenciou pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/11), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 27/29 e 33/36) e pelas oitivas das testemunhas em juízo (mídia de fls. 147 e 202) e interrogatório do réu em sede policial e em juízo (fls. 9 e mídias de fls. 147 e 202). 2. Do dolo no delito de moeda falsa. A despeito do considerado pelo juízo a quo, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do acusado de fazer circular cédula de que tinha pleno conhecimento de sua falsidade, restou suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. A confissão do réu em sede policial foi minuciosa em detalhar a origem das cédulas falsas, além de ter sido confirmada de forma harmônica e coerente com as provas colhidas em juízo. Diversamente, a versão que trouxera em juízo em que nega a autoria a si imputada, além de inverossímil, não foi embasada por nenhum outro elemento de prova que não o próprio relato do acusado em sua defesa. Destaco que a circunstância de ter tentado adquirir luzes do tipo "pisca-pisca" mediante pagamento com uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), mesmo portando cédulas idôneas de menor valor que poderiam fazer frente ao baixo preço do produto, torna evidente o dolo de colocar em circulação nota que sabia ser falsa. Ademais, a ausência de justificação convincente acerca da origem do papel-moeda espúrio milita, desde logo, em desfavor do réu, e arreda a alegação de que agia de boa-fé. 3. Do delito de identidade falsa. Não assiste razão à defesa quando aduz não ter havido o delito de identidade falsa, alegando, em síntese, que teria havido retratação, no sentido de o réu ter assumido posteriormente sua verdadeira identidade, e que da falsa atribuição de identidade não teria decorrido qualquer vantagem ao acusado. O crime de falsa identidade consumara-se no exato momento em que o réu apresentou-se às autoridades policiais sob uma identidade diversa da sua, e, sendo um delito formal, sequer há que se cogitar do resultado, benéfico ou não, advindo dessa conduta. Incabível se falar em retratação, à vista da impossibilidade de enquadramento legal no art. 143 do Código Penal. Igualmente, ainda que não tivesse se consumado o delito, não se verificou o quesito da voluntariedade na conduta do réu, indispensável para que se cogite da desistência voluntária ou arrependimento eficaz, conforme art. 15 do Código Penal. Consigno ainda que o réu confessou em juízo que atribuíra a si a identidade de seu irmão, no intuito de evitar que as autoridades policiais se deparassem com os seus registros criminais. Inconteste, desse modo, a autoria e a materialidade delitiva, devendo ser mantida a condenação. 4. Da dosimetria da pena quanto ao delito de identidade falsa. A pena restou concretizada originariamente em 10 (dez) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Não houve impugnação por parte da defesa e do órgão ministerial. Todavia, considerando o teor da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça e o fato de o juízo originário ter se valido da confissão do réu para embasar a condenação que prolatara, conforme se verifica na sentença às fls. 232, aplico de ofício a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d do Código, na razão de 1/6. Mantida, no mais, a dosimetria, torno definitiva a pena para esse delito em 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. Verificado concurso material, deve ser observado o quanto inscrito nos arts. 69 e 76 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade é o semiaberto, com fulcro no entendimento de que a multirreincidência do réu como incurso no tipo do art. 155 do Código Penal, e o lapso de apenas cerca de dois meses entre a data em que fora colocado em liberdade e a ocorrência do flagrante da presente ação penal revelam personalidade voltada à prática delitiva e descaso frente ao poder punitivo do Estado, não sendo recomendável regime inicial mais brando. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II do Código Penal. 7. Recurso ministerial provido. 8. Recurso defensivo não provido.